Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao site casaemimo.com e às compras realizadas na loja física da Casa & Mimo. Ao navegar por este site ou comprar na loja, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui descritas, que complementam — e nunca reduzem — os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

2. Quem somos

A Casa & Mimo é uma empresa brasileira, regularmente inscrita no CNPJ e em situação cadastral ativa desde 19 de março de 2026, constituída como Empresário Individual, enquadrada como Microempresa (ME), com sede em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Nossas atividades econômicas registradas são: comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (CNAE 47.55-5-03), como principal; e, como secundárias, artigos de colchoaria (47.54-7-02), cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (47.72-5-00) e artigos de joalheria (47.83-1-01).

O endereço eletrônico institucional é contato@casaemimo.com. Os dados completos de inscrição, incluindo razão social e CNPJ, constam na nota fiscal de toda compra e são fornecidos mediante solicitação formal.

3. Definições

• Loja / nós: a Casa & Mimo.
• Cliente / você: quem compra na loja ou navega no site.
• Site: casaemimo.com e suas páginas.
• Troca por vício: substituição de produto com defeito, nos termos do CDC.
• Troca por cortesia: substituição de produto sem defeito, por gosto, tamanho ou cor, oferecida pela loja nas condições destes Termos.
• Produto lacrado: aquele com selo, plástico ou embalagem de fábrica intactos.

4. Natureza da loja e do site

A Casa & Mimo é uma loja física. Toda compra é presencial, no estabelecimento, com pagamento no caixa e emissão de nota fiscal no ato. Este site não é loja virtual: não possui carrinho, checkout, reserva, pagamento on-line ou envio para outras localidades. As informações sobre produtos têm caráter institucional e não constituem oferta com preço; a disponibilidade e o preço são os praticados na loja no momento da compra.

5. Produtos e departamentos

Comercializamos, dentro das atividades registradas: artigos de cama, mesa e banho; colchões, travesseiros, bases e acessórios de colchoaria; cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal; e artigos de joalheria. Não comercializamos móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, vestuário, calçados, alimentos, medicamentos ou produtos usados, nem trabalhamos em consignação.

6. Preços, ofertas e pagamento

O preço válido é o afixado na etiqueta ou no local de exposição do produto. Havendo divergência entre etiqueta e caixa, prevalece o menor, conforme o CDC. Ofertas e promoções valem enquanto durarem os estoques e pelo período indicado. As formas de pagamento aceitas são as disponíveis no caixa e informadas na loja. Eventual desconto para pagamento à vista é indicado no local. A loja não solicita dados de cartão, senhas ou códigos por e-mail ou por este site.

7. Nota fiscal

Toda venda é acompanhada de nota fiscal, emitida no ato. A inclusão do CPF é opcional e feita a pedido do cliente. A nota fiscal é o documento necessário para troca, devolução e acionamento de garantia; recomendamos guardá-la junto do produto.

8. Trocas e devoluções

8.1. Produto com defeito (troca por vício)

Aplica-se o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O cliente tem 30 dias para reclamar de vício em produto não durável e 90 dias em produto durável, contados da entrega. Constatado o vício, a loja tem até 30 dias para saná-lo; não o fazendo, o cliente pode exigir a substituição, a devolução do valor ou o abatimento proporcional do preço.

8.2. Produto sem defeito (troca por cortesia)

Como a compra é presencial, não se aplica o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC, próprio de compras fora do estabelecimento. Ainda assim, a loja oferece troca por cortesia — por tamanho, cor ou mudança de ideia — nas seguintes condições:

• Em até 7 (sete) dias corridos da compra;
• Mediante apresentação da nota fiscal;
• Produto sem uso, sem lavagem, com etiquetas e embalagem original;
• Troca por outro produto ou vale-troca de igual valor; não há devolução em dinheiro nesta modalidade.

8.3. Exceções à troca por cortesia

Por razões de higiene e segurança, não são trocados por cortesia: cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal com lacre rompido ou embalagem violada; roupa de cama, mesa e banho lavada ou usada; travesseiros e protetores de colchão fora da embalagem; colchões fora do plástico original ou com sinais de uso; joias com sinais de uso, ajustadas ou personalizadas. Essas exceções não afastam a troca por vício do item 8.1.

9. Garantia

Todos os produtos têm a garantia legal do CDC (item 8.1). Colchões e alguns produtos têm, adicionalmente, garantia contratual do fabricante, com prazo e condições no certificado que acompanha o produto. Joias têm garantia contra defeito de fabricação. A garantia é acionada na loja, com a nota fiscal, e a loja intermedeia o contato com o fabricante quando cabível.

10. Cosméticos, perfumaria e higiene

Produtos de perfumaria e higiene são de uso pessoal e não podem ser trocados por cortesia após abertos. O cliente deve conferir a validade na embalagem no ato da compra e, em caso de alergia conhecida, ler a composição. A loja disponibiliza provadores para teste antes da compra. Reação alérgica a produto regularmente comercializado e dentro da validade não caracteriza vício do produto; recomenda-se teste em pequena área antes do uso.

11. Colchões e travesseiros

Colchões são vendidos com medida, modelo e densidade indicados na nota. O cliente é responsável por conferir se a medida é compatível com a cama ou base que possui — a loja ajuda a medir. O colchão é entregue com o plástico de fábrica; a conferência de modelo e integridade deve ser feita no recebimento, antes de romper o lacre. A garantia do fabricante não cobre uso sem base adequada, umidade, manchas, dobra ou desgaste natural. Recomenda-se seguir a orientação de virar e arejar o colchão conforme o certificado.

12. Joias

O material e o acabamento de cada peça — prata, folheado, tipo de pedra — constam na etiqueta e na nota fiscal. A garantia cobre defeito de fabricação, como solda ou fecho com falha; não cobre desgaste natural do banho em folheados, perda de pedra por impacto, amassado, rompimento por tração ou dano por contato com produtos químicos, perfume, cloro ou água do mar. Peças ajustadas ou personalizadas a pedido não são trocadas por cortesia.

13. Entregas

Itens pequenos são levados pelo cliente no ato. Para colchões, bases e volumes grandes, a loja oferece entrega dentro de Nova Iguaçu, combinada no ato da compra quanto a data e período. O cliente deve garantir acesso ao local e presença de pessoa maior de idade para receber e conferir. A conferência de modelo, medida e integridade é feita no recebimento. Não realizamos envio para outras cidades.

14. Responsabilidades e limites

A loja responde pelos vícios dos produtos que comercializa, nos termos do CDC. Não se inclui nessa responsabilidade: dano por uso em desacordo com a orientação do fabricante; desgaste natural; produto adquirido em outro estabelecimento; alteração feita pelo cliente ou por terceiros; e resultado estético ou olfativo subjetivo de produto regularmente comercializado.

15. Uso do site

Site exclusivamente informativo e institucional, sem cadastro, login, formulário, carrinho, reserva ou pagamento. Ao utilizá-lo, você se compromete a não comprometer sua segurança, não usar robôs ou raspadores sem autorização, não tentar acesso indevido e não usar a marca ou a identidade visual da loja para se passar por ela.

16. Propriedade intelectual

Marca Casa & Mimo, logotipo, identidade visual, textos, imagens, ícones e código são de titularidade da empresa ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Marcas de produtos comercializados pertencem aos respectivos fabricantes.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet. Detalhes na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18. Atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser tratadas diretamente na loja ou encaminhadas ao endereço eletrônico institucional contato@casaemimo.com, com resposta em até 7 (sete) dias úteis.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Compras já realizadas permanecem regidas pelas condições vigentes na data da compra.

20. Lei aplicável e foro

Regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).